1. Objetivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.dmobileshop.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subpáginas. O domínio www.dmobileshop.pt é propriedade da dmobile®, com pessoa coletiva n° PT254058051.
2. Condições de utilização de www.dmobileshop.pt
O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O website www.dmobileshop.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
3. Alteração das presentes Condições
A dmobile® reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.
4. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em www.dmobileshop.pt e seus subdomínios, são propriedade da dmobile® e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.
5. Informação sobre os Produtos e sobre preços
A dmobile® tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado. Os preços de venda ao público indicados em www.dmobileshop.pt e seus subdomínios são apresentados em euros. Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A dmobile® reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a dmobile® compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra. No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela dmobile® no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
6. Processo de compra
Todos os artigos que se encontram no site www.dmobileshop.pt estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. No entanto, por termos uma grande variedade de produtos disponíveis é possível encontrar artigos semelhantes que correspondem às suas necessidades e que possuem as características que pretende. É possível realizar pagamento através de PayPal, cartão de débito ou crédito, MB Way, transferência bancária e referência de multibanco. Para garantir um serviço de entrega rápido e eficiente a dmobile® associou-se a transportadoras parceiras como os CTT – Correio de Portugal, garantindo que todas as encomendas demoram até 2 dias úteis, após o envio, a chegar à morada indicada pelo comprador, sendo a mesma processada após a confirmação de pagamento e mediante a disponibilidade dos produtos.
7. Garantia
Os artigos comercializados pela dmobile® em www.dmobileshop.pt estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Devoluções por danos de transporte – Caso detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que encomendou deve comunicar ao nosso apoio ao cliente através de geral@dmobileshop.pt.
8. Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá contactar o apoio geral@dmobileshop.pt para informações sobre procedimentos de envio. Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do email geral@dmobileshop.pt. Nota: nunca expedir o artigo para a dmobile® sem contacto prévio com a equipa de apoio.
9. Responsabilidade
A dmobile® não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.dmobileshop.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
10. Política relativa a dados pessoais
A dmobile® respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador. A dmobile® trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone, data de nascimento e IBAN. Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da fatura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN é solicitado para tratamento de devoluções. A dmobile® apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras.
11. Legislação aplicável e resolução alternativa de litígios
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígios nacionais e transfronteiriços, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
Atualmente existem em Portugal as seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
Centro de Informação e Arbitragem do Porto (CICAP)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (TRIAVE)
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB)
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL).
Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de compra e venda ou de serviços online nacionais ou transfronteiriços.